quarta-feira, 6 de julho de 2011

Estado e Direito

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"O Estado é o modo de agir da Nação. Esse modo de agir concretiza-se numa ordem, numa estrutura jurídica, que fundamenta e justifica a sua actuação. Quanto mais se abre em possibilidades o campo de acção do Estado, quanto maior é a extensão dos benefícios que concede, dos melhoramentos que cria, das utilidades que produz, tanto mais dificultoso o esforço para enquadrar todas as novas actividades numa Ordem, todas as novas possibilidades num “etos” que as domine e limite. A moral, o direito, as instituições jurídicas, não são uma técnica ao lado de outras técnicas. Não há um direito puramente jurídico, como se preconiza uma ciência puramente científica. Não é um instrumento da administração, ou uma manifestação natural de domínio sobre as coisas ou os homens. Neste aspecto o acréscimo de poder e de força resultará normalmente do progresso; o problema dos seus limites e da sua utilização conformemente com o destino do homem, individual e colectivo, esse constitui a grande tarefa do Espírito, e a grande função da Moral e do Direito."

Manuel Cavaleiro de Ferreira

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